Contra decisões do Supremo Tribunal Federal não cabem
recursos, acata-se o resultado, e essas podem ser utilizadas como referência em
processos futuros ou em tramitação em que matérias de mesmo teor estejam sendo
apreciadas. Na semana passada, por unanimidade, ou seja, por dez votos a zero,
o STF considerou legal a adoção pela Universidade de Brasília das cotas raciais
para ingresso em seus cursos. Assim 20% das vagas são reservadas para quem se
declare negro, pardo ou índio. Com as divagações filosóficas e palavreados
rebuscados de sempre, um a um, os ministros proferiam os seus votos, o que
resultou na consideração de que o estado tem o dever de reparar a injustiça
histórica da distribuição de renda no país.
Embora correta no teor me parece que a sentença está errada
na forma, pois a compensação se dará às custas da promoção da própria desigualdade
racial, isso é, existe um racismo ao contrário. Ao se reservar cotas aos mais
carentes estabelecendo-se como critério a raça, tira-se dos demais a possibilidade
de concorrer também nessa parcela, o que, a meu ver, afronta a própria
constituição, pois segundo essa todos somos iguais, e consequentemente temos os
mesmos direitos. Um rico que seja considerado negro pode concorrer ao ingresso
utilizando-se das cotas enquanto um branco pobre é obrigado a disputar a vaga
com a maioria. Estabeleceu-se assim o racismo patrocinado pelo estado.
De certa maneira essa distorção já é considerada quando se
cobra mais impostos daqueles que tem mais posses, e se isso ainda não é
suficiente, que sejam distribuídas bolsas para custear o ensino superior ou mesmo
o ensino básico para os mais carentes. Creio que o critério econômico é mais
justo do que o racial, pois querendo limitar o acesso dos mais ricos está se
excluindo também os brancos pobres. Embora o número de pobres seja maior na
população de raça negra, ele não é pequeno na de raça branca, e esses também necessitam
e devem ter o apoio do estado.
Não podendo, o governo, resolver todos os problemas da
população, esse deveria estabelecer como prioridade a criança, que independente
de raça, credo ou condição social deveria contar com segurança, saúde e
educação integrais e de boa qualidade desde o ensino infantil. Em pouco mais de
15 anos teríamos uma sociedade muito mais educada e preparada para escolher as
suas profissões e exercer o seu potencial, e mesmo que vários ministros tenham
deixado claro que a medida deve ser transitória, não foi determinado nenhum limite,
assim a medida tende a se tornar perene e a sociedade continuará dependendo de
bolsas sem que a redução da desigualdade seja efetiva.
Se a adoção de cotas para ingresso em universidade fosse a
solução, porque então não estabelecemos cotas para ministros do próprio
tribunal? Que tal então cotas para a presidência da república? Desde a
proclamação em 1889 tivemos, salvo em períodos de exceção e o caso do
presidente Tancredo que não assumiu, 36 presidentes, por que então não fazer com
que próximos 36 presidentes sejam negros?
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