As provas da lei.

      Há poucos dias vi uma notícia a qual dizia que o Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa a um motorista que havia se negado a fazer o teste de dosagem alcoólica utilizando o argumento que ninguém está obrigado a produzir provas contra si mesmo. Depois de ter perdido em todas as instâncias inferiores ele obteve a decisão favorável do Supremo, o que pode agora se tornar jurisprudência, assim, todos os bafômetros adquiridos pelos estados podem ser jogados fora. A despeito do gasto inútil, a maior perda reside na qualidade da sociedade que está sendo criada, pois se os direitos individuais estão sendo mantidos, a impunidade está sendo agravada. Os doutos ministros da maior corte nacional podem ter entendido que o cidadão está protegido, mas a sociedade não está, pois não é difícil encontrar casos e mais casos de acidentes automobilísticos causados por pessoas embriagadas. Por outro lado, é difícil encontrar algum motorista embriagado que tenha causado um acidente e que tenha sido condenado por isso. Como é possível justificar isso a uma família que tenha sido vítima?

      Uma das manchetes de hoje é totalmente distinta, mas trilha pelo mesmo caminho. O deputado federal eleito com a maior votação no país, o Tiririca, se negou a fazer o teste grafotécnico que iria livrá-lo de um processo de entrega de documento falso ao Tribunal Regional Eleitoral utilizando a mesma alegação. Como o então candidato não apresentou provas de sua escolaridade como exige a lei para que a sua candidatura fosse homologada, ele apresentou uma declaração, supostamente de próprio punho, de que não é analfabeto, e a promotoria quer provas de que o documento tenha sido por ele produzido. Por ter se negado a reescrever o texto o deputado eleito foi submetido a um exame simples perante um juiz, onde escreveu o seguinte texto: “A promulgação do Código Eleitoral, em fevereiro de 1932, trazendo como grandes novidades a criação da Justiça Eleitoral”. Segundo o Promotor Maurício Antônio Ribeiro Lopes, de cada 10 palavras escritas o deputado errou 9, e segundo a imprensa, o Tiririca teria lido e comentado as seguintes manchetes de jornal: "Procon manda fechar lojas que vendem produtos vencidos" e "O tributo final a Senna". O absurdo é que para produzir essas pérolas foram necessárias mais de 12 horas de audiência, evidentemente pagas com o nosso dinheiro.

      Como já manifestei anteriormente, não tenho nada contra o Sr. Francisco Everardo Oliveira Silva, o Tiririca, aliás, nem o conheço e até posso acreditar que ele seja uma boa pessoa, que tenha bons valores, que possa contribuir construtivamente na elaboração das nossas leis, mas com certeza esse não é um bom começo, e nem é isso o que estou discutindo, está em questão a qualidade e o cumprimento da lei.

      Se o próprio Supremo desautoriza as instâncias inferiores considerando irregular a obrigatoriedade da submissão ao teste do popular bafômetro nos casos de suspeita de embriaguês, e o TER dispensa o deputado de submeter-se à perícia, eles assim procedem de acordo com as próprias leis, ou seja, essas, da maneira como estão redigidas, não estão cumprindo o seu papel e o seu benefício é unilateral, pois se elas valem para inocentar os suspeitos, não servem para defender a sociedade. Essa baixa qualidade é o retrato do nosso congresso que as produzem, justamente onde quer estar no próximo ano o Tiririca, cuja estreia não poderia se dar de maneira pior, pois se hoje ele é uma autoridade eleita, deveria dar o exemplo sendo o primeiro a cumprir a lei. Não posso e nem aceito ser representado por quem não respeita as leis que eles mesmos produzem.

      E o Enem? Nem me diga!