Errar Por Último

      O Supremo Tribunal Federal decide amanhã com o voto do Ministro Celso de Mello se os políticos condenados na ação penal 470, conhecida como Mensalão, deverão perder seus mandatos. Até o final da sessão de ontem a votação estava em 4x4.

      Sou crítico contumaz da baixa qualidade das nossas leis, pois as suas más redações produzem uma série de recursos protelatórios gerando, em muitos dos casos, a impunidade. O julgamento do Mensalão nem deveria ocorrer no Supremo, pois se trata de um corriqueiro delito criminal e não constitucional, mas como envolvia parlamentares que possuem foro privilegiado, demandou 5 anos de estudos e 4 meses de julgamento daquela que é a mais alta instância do poder judiciário.

      O caso específico da perda dos mandatos é sim matéria constitucional que deve ser apreciada no Supremo, pois há na constituição artigos antagônicos e que podem vir a criar algum atrito entre os poderes. Tal é a sua relevância que o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, já declarou que, ainda que o Supremo vote pela perda dos mandatos, essa atribuição compete à Câmara, como estabelece a constituição. Portanto a discussão é para entendidos e não para palpiteiros como eu, mas utilizando o entendimento rasteiro, primário, básico e talvez inútil, não vejo lógica no fato de um condenado à prisão utilizar o mandato como escudo.

      Seria uma situação risível se não fosse patética, um deputado condenado, por exemplo, à prisão em regime semiaberto, naquele onde pode trabalhar durante o dia e passar as noites na cadeia, que fosse ao congresso para trabalhar e à penitenciária para dormir. Como dar credibilidade a uma lei se um ou mais de seus autores são criminosos condenados? Sim porque depois de julgado no STF e nesse esgotados os recursos, nada mais é permitido a não ser acatar a sentença. Além do que, se hoje já se exige que o candidato tenha a “ficha limpa” deveria ser maior ainda a exigência sobre o eleito.

      O presidente da Câmara falou em entrevista à televisão que a decisão do STF não pode ser acatada porque seria o caso de interferência entre os poderes, mas não deu nenhuma explicação sobre a deposição do ex-presidente Collor que foi apeado do poder após a cassação pelo congresso. Não foi o poder legislativo destituindo o mandatário do poder executivo eleito em eleição livre e pelo o voto direto?

      O equilíbrio das forças se dá com o executivo nomeando os ministros do Supremo, o Legislativo fiscalizando o executivo e o judiciário dirimindo as dúvidas e exercendo o direito de errar por último, ou seja, de emitir a última palavra. Portanto, para mim está claro, bandido fazendo lei é como deixar a raposa tomando conta do galinheiro. E se for dessa maneira, é possível levar a sério esse país?

Que Abra O Bico

      Ainda é cedo para fazer afirmações, pois sem que as sentenças sejam promulgadas e o julgamento concluído os juízes podem mudar o voto. É improvável, mas é possível que os hoje condenados sejam absolvidos com a mesma bela retórica que foi utilizada nos votos acusatórios.

      Os aspectos técnicos fazem parte do processo e não serão os leigos que apontarão falhas processuais uma vez que o julgamento se deu na mais alta corte do país. Nessa instância não há recurso possível a não ser a ela mesma, e aqueles que falam em recorrer a organismos externos como a Organização dos Estados Americanos (OEA) bem sabem da inutilidade de tal recurso, pois o Brasil é um país soberano cujas instituições estão ativas.

      Independe quem são os hoje condenados. Independe quais cargos eles ocupavam à época e os que ocupam hoje. O importante é que ficou estabelecido pela justiça que o Mensalão existiu. Portanto ficou claro que houve o desvio de dinheiro público e arrecadação de dinheiro privado para comprar apoio de partidos e de dirigentes partidários a fim de ampliar a base do governo do chefiado pelo PT, e isso me entristece.

      Não tenho pertenço ao quadro de nenhum partido político e por isso tenho liberdade para votar de acordo com a minha consciência e o faço sem ter a necessidade de votar em quem irá ganhar. Assim já votei em ganhadores e perdedores principalmente dos partidos PT, PV, PMDB e PSDB, e o PT me decepcionou. Na abertura da reunião Ministerial ocorrida na Granja do Torto, em Brasília, no dia 12 de agosto de 2005, o ex-presidente Lula discursou e pediu desculpas a todos os brasileiros pelos erros cometidos pelos integrantes de seu governo, partido e aliados. http://globotv.globo.com/globo-news/globo-news/v/lula-discursa-a-nacao-e-pede-desculpa-pelo-mensalao/2055082/ , porém depois disso virou o discurso e caiu em vala comum. O PT passou a ser apenas mais um partido que não tem um projeto para o país, mas o tem apenas para se apropriar do governo.

      Eu bem que gostaria de ter em minha biografia a luta contra a ditadura como muitos dos dirigentes do PT possuem, mas quando essa foi deflagrada eu era criança e quando ela acabou eu era adolescente. Sempre fui fã daqueles que dedicaram a sua vida a construir um país livre e socialmente justo, mas não consigo entender se a mudança de rumo se deu por má fé ou ingenuidade.

      Pelo que tenho lido as penas serão somadas e é possível que alguns dos condenados venham a ser presos, o que por si, é sintomático e didático, pois transmitiria a mensagem de que ninguém está acima da lei, isso poderia coibir futuros abusos. Mas eu não concordo. No meu entendimento a cadeia deveria ser o último recurso e aplicável aos transgressores contumazes e, principalmente, àqueles autores de crimes violentos, como assalto a mão armada, sequestro, estupro e latrocínio. Aos demais a pena seria a perda de oportunidade de trabalhar no governo ou ter negócios com o governo, além de devolver o dinheiro desviado e de pagar pesadas multas.

      A militância e o partido prometem um ato de desagravo elogiando seus “companheiros” e criticando a suposta perseguição elitista capitaneada pela imprensa “vendida”. Besteira pura. Houve sim crime e quem quiser melhorar a situação que “abra o bico”. Conte o que sabe e, principalmente, quem realmente foi o chefe. O país agradecerá.

Privacidade

      O brasileiro pode não ser muito produtivo, mas que é criativo, ah isso é!  Criamos principalmente leis, estatutos e programas que nem sempre atingem o resultados esperados, mas criam empecilhos ao cidadão.

      Temos a Lei Maria da Penha, ninguém em sã consciência pode dizer que ela está errada, mas as mulheres continuam apanhando.

      Temos o estatuto do idoso, mas esses continuam se desgastando nas filas das consultas e morrendo nas filas dos hospitais.

      Temos o estatuto da criança e do adolescente que lhes dá direito de fazer tudo o que há de errado, mas trabalhar não pode.

      Foi necessário criar a Lei Da Responsabilidade Fiscal para que os governantes não pudessem gastar mais do que arrecadam, e eles continuam gastando, mas para se reelegerem não para melhorar a vida da população.

      Criaram a lei obrigando os caminhoneiros pararem para descansar depois de um certo período dirigindo, mas não fizeram os locais para descanso. Inventaram que a fiscalização seria feita com tacógrafos, mas se não tiver tacógrafo vale a anotação manual. É desnecessário dizer que é uma inútilidade, pois é facilmente fraudável.

      Quem se lembra da obrigatoriedade de se ter no carro o kit de primeiros socorros? Eles desapareceram das farmácias e supermercados e quem os tinha os vendia a preços estratosféricos. Comprei o meu e acho que o tenho jogado em algum canto, porque depois da gritaria geral a regra foi abolida.

      Na semana passada ouvi novamente a notícia que a partir do próximo ano todos os carros deverão sair da fábrica com um chip instalado no vidro, e que até 2014 todos os veículos terão que possuí-lo. O tal chip será lido por sensores espalhados em vias urbanas e rodovias e permitirá que os carros sejam identificados e caso haja irregularidade, poderá ser fiscalizado ou penalizado até mesmo eletronicamente. A justificativa é que isso aumentará a segurança do proprietário do veículo, pois em caso de furto, ou roubo, o carro poderá ser identificado e recuperado. Na verdade estão preocupados é com a arrecadação, pois estima-se que há cerca de 18 milhões de veículos rodando irregularmente no país. Isso é, sem pagar o IPVA.

      Estamos na era da exposição e o brasileiro adora isso. Fomos o país com mais perfis no Orkut e já devemos estar perto disso no Facebook. Usamos ferramentas como o Instagram e todos os meios de “check inn” para mostrar onde estamos. Podemos facilmente ser rastreados pelo celular e agora o seremos também pelo carro. A diferença é que nas redes sociais o fazemos espontaneamente, mas com o chip, obrigatoriamente.

      Esse é um caso que pode facilmente chegar ao Supremo Tribunal Federal, pois atenta diretamente contra a privacidade.